Termos de Usoúltima atualização: 8 de agosto de 2026

PrazoPrev — Plataforma de Monitoramento de Processos Administrativos do INSS

Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização da plataforma PrazoPrev, destinada ao monitoramento de andamentos de processos administrativos perante o INSS e ao apoio à gestão de prazos previdenciários.

A criação de conta, o acesso ou a simples utilização da plataforma, por qualquer meio, implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos pelo USUÁRIO e pelo escritório, empresa ou profissional contratante (“CONTRATANTE”). Caso não concorde com qualquer disposição, o CONTRATANTE não deverá utilizar o serviço.

• PLATAFORMA: o conjunto de sistemas, painéis, aplicações e serviços disponibilizados sob a marca PrazoPrev;
• EXTENSÃO: a extensão oficial da PrazoPrev para navegadores, responsável pela sincronização da base de processos;
• CONTRATANTE: a pessoa física ou jurídica que contrata a PLATAFORMA e responde pelos usuários vinculados à sua conta;
• USUÁRIO: qualquer pessoa autorizada pelo CONTRATANTE a acessar a PLATAFORMA;
• SINCRONIZAÇÃO: o procedimento de captura e atualização da listagem de processos realizado por meio da EXTENSÃO;
• SISTEMAS DE ORIGEM: os sistemas governamentais de onde provêm as informações monitoradas (como o GERID e demais ambientes mantidos pelo INSS/Dataprev).

O correto funcionamento da PLATAFORMA depende diretamente das informações cadastradas e das configurações realizadas pelo próprio CONTRATANTE. Cabe exclusivamente a ele criar, manter e atualizar, entre outros:

• os usuários vinculados à conta e seus perfis de acesso;
• os advogados e demais responsáveis atribuídos a cada processo;
• os dados de contato utilizados para envio de alertas e notificações;
• as tarefas, regras e automações configuradas;
• as integrações com sistemas de terceiros e respectivas credenciais;
• os parâmetros do monitoramento e demais configurações da conta.

A PrazoPrev não se responsabiliza por falhas de funcionamento, alertas não gerados ou informações não entregues que decorram de cadastro incompleto, desatualizado ou incorreto realizado pelo CONTRATANTE ou por seus usuários.

O monitoramento de processos realizado pela PrazoPrev depende da SINCRONIZAÇÃO periódica da base de processos, executada por meio da EXTENSÃO oficial, disponível para os navegadores compatíveis indicados na documentação da PLATAFORMA.

É obrigação do advogado ou usuário responsável executar a SINCRONIZAÇÃO diariamente e, adicionalmente, sempre que novos processos forem incluídos ou houver necessidade de atualização da base monitorada. Para a sincronização completa, recomenda-se:

• acessar a listagem de processos no SISTEMA DE ORIGEM;
• ajustar a exibição para o maior número de processos por página disponível 500;
• executar a busca e aguardar o carregamento integral da página;
• acionar a SINCRONIZAÇÃO por meio da EXTENSÃO;
• repetir o procedimento em todas as páginas da listagem, até a última.
• Verificar se tem mais de uma página

Somente os processos exibidos nas páginas efetivamente sincronizadas passam a integrar a base monitorada pela PrazoPrev. O CONTRATANTE declara ciência de que, em relação a páginas não sincronizadas:

• os processos correspondentes não serão importados para a PLATAFORMA;
• tais processos não estarão vinculados ao monitoramento;
• a PLATAFORMA não terá como identificar movimentações, alterações ou novos andamentos desses processos.

A PrazoPrev não responderá por ausência de monitoramento, perda de prazo ou qualquer prejuízo decorrente de sincronização parcial, incompleta ou não realizada da base de processos.

A PLATAFORMA realiza a captura e o acompanhamento das informações disponibilizadas pelos SISTEMAS DE ORIGEM em relação aos processos vinculados à conta do CONTRATANTE, abrangendo, conforme a disponibilidade técnica de cada sistema:

• os andamentos e movimentações dos processos;
• os comentários registrados nos processos;
• demais informações que os SISTEMAS DE ORIGEM disponibilizem no âmbito do funcionamento técnico da PLATAFORMA.

O acesso descrito acima é realizado exclusivamente em nome e no interesse do CONTRATANTE, por meio da sessão autenticada do próprio usuário nos SISTEMAS DE ORIGEM, mediante a autorização expressa que o CONTRATANTE concede à PrazoPrev ao aderir a estes Termos. O CONTRATANTE declara e garante que ele e seus usuários detêm legitimidade, poderes e habilitação (inclusive procuração ou vínculo profissional, quando exigidos) para acessar os processos monitorados.

O CONTRATANTE declara ciência de que a captura das informações depende do formato, da estrutura e da disponibilidade dos SISTEMAS DE ORIGEM. Informações que tais sistemas não disponibilizem, ou que estejam fora do funcionamento técnico da PLATAFORMA, não integram o escopo do serviço, e a exibição de qualquer conteúdo capturado tem caráter informativo, cabendo ao advogado responsável a conferência diretamente na fonte oficial.

A PLATAFORMA poderá exibir estimativas de prazo calculadas automaticamente, adotando, como regra geral, o período de 30 (trinta) dias contados da última movimentação registrada pelo INSS.

O CONTRATANTE reconhece que hipóteses específicas — como benefícios por incapacidade, procedimentos especiais e demais situações previstas em lei ou em normas administrativas — podem estar sujeitas a prazos menores, maiores ou diversos do sugerido pelo sistema.

Todas as estimativas de prazo exibidas pela PLATAFORMA têm caráter exclusivamente informativo e de apoio, não substituindo, em nenhuma hipótese, a contagem e a análise jurídica realizadas pelo advogado responsável.

Atenção: os prazos exibidos pela PrazoPrev são estimativas destinadas a auxiliar a rotina do CONTRATANTE e não substituem a consulta oficial. As datas devem ser sempre verificadas diretamente no INSS, pois podem ser alteradas ou variar conforme o tipo de benefício — em especial nos pedidos por incapacidade, cujo prazo pode ser inferior a 30 (trinta) dias.

O CONTRATANTE declara ciência de que o INSS pode alterar os prazos de seus processos a qualquer tempo, unilateralmente e sem aviso prévio — inclusive reduzindo-os de forma significativa (por exemplo, de 30 para 5 dias) —, sem que a PrazoPrev tenha qualquer controle, ingerência ou meio de antecipar tais alterações. A PrazoPrev não responderá por perda de prazo ou por qualquer prejuízo decorrente dessas alterações promovidas pelo próprio órgão, cabendo ao advogado responsável a conferência das datas diretamente nos canais oficiais do INSS.

A PrazoPrev é uma ferramenta de apoio operacional e não substitui a atuação profissional do advogado. Permanece sob responsabilidade exclusiva do advogado responsável:

• conferir todos os prazos processuais e administrativos;
• acompanhar regularmente os processos, inclusive diretamente nos SISTEMAS DE ORIGEM;
• verificar a existência de novos andamentos;
• revisar os cálculos e estimativas sugeridos pelo sistema;
• manter as configurações da conta corretas e atualizadas;
• validar as informações apresentadas pela PLATAFORMA antes de adotar qualquer providência processual.

A PLATAFORMA poderá oferecer integração com sistemas de gestão de terceiros, Quando utilizada qualquer integração, compete exclusivamente ao CONTRATANTE manter corretamente configurados os usuários, responsáveis, credenciais, tarefas, regras de envio e demais parâmetros exigidos para o funcionamento.

Falhas de envio de andamentos, tarefas, movimentações ou informações ao sistema integrado que decorram de configuração incorreta, integração desabilitada, credenciais inválidas, usuários inexistentes ou qualquer outra causa atribuível ao CONTRATANTE são de responsabilidade exclusiva deste, não respondendo a PrazoPrev por prejuízos daí decorrentes.

A PrazoPrev tampouco responde por indisponibilidades, alterações ou descontinuidade de sistemas de terceiros, que fogem ao seu controle.

O CONTRATANTE reconhece que o desempenho do monitoramento pressupõe a observância das orientações de uso publicadas pela PrazoPrev. A PrazoPrev não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de utilização inadequada da PLATAFORMA, incluindo, exemplificativamente:

• ausência de sincronização diária ou sincronização incompleta;
• sincronização de apenas parte das páginas da listagem;
• não utilização da EXTENSÃO oficial ou sua utilização incorreta;
• configurações incorretas da conta ou do monitoramento;
• exclusão indevida de processos;
• cadastro incorreto de usuários ou de responsáveis;
• qualquer uso em desacordo com as orientações disponibilizadas.

A PLATAFORMA disponibiliza funcionalidade destinada a auxiliar o usuário na coleta e preservação de provas, permitindo, entre outros recursos, o envio de mensagens e e-mails a terceiros.

O CONTRATANTE é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo, destinatários, finalidade, oportunidade e legalidade de toda comunicação enviada por meio da PLATAFORMA. A PrazoPrev atua somente como meio tecnológico e não realiza análise, revisão, aprovação ou controle prévio das comunicações dos usuários.

Qualquer responsabilidade civil, administrativa, ética ou criminal decorrente do envio de comunicações pela ferramenta recairá exclusivamente sobre o CONTRATANTE e/ou o usuário remetente.

É vedado utilizar a ferramenta para comunicações ilícitas, ofensivas, difamatórias, fraudulentas, abusivas, enganosas ou que violem direitos de terceiros ou a legislação vigente. A PrazoPrev poderá, a seu critério, suspender ou encerrar o acesso do usuário que descumprir esta cláusula, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

O CONTRATANTE declara ciência de que os SISTEMAS DE ORIGEM são mantidos por terceiros (como INSS e Dataprev), que definem livremente seus termos de uso e suas políticas técnicas, operacionais e de segurança, podendo alterá-los a qualquer tempo, sem aviso prévio e independentemente da vontade da PrazoPrev.

Até a data da última atualização destes Termos, a PrazoPrev não tem registro ou conhecimento de qualquer caso de bloqueio, suspensão ou restrição de conta de usuário nos SISTEMAS DE ORIGEM em decorrência da utilização da PLATAFORMA. Essa informação reflete o histórico do serviço até o momento e tem caráter meramente informativo, não constituindo garantia de que tais eventos não venham a ocorrer no futuro, por decisão exclusiva dos terceiros que mantêm os SISTEMAS DE ORIGEM.

Em razão disso, o CONTRATANTE reconhece e aceita que:

• a utilização de ferramentas de captura automatizada de informações pode estar sujeita a restrições, limitações ou bloqueios impostos pelos SISTEMAS DE ORIGEM, inclusive em relação às contas de acesso dos usuários;
• a PrazoPrev adota práticas destinadas a minimizar esses riscos, mas não pode garantir que eles não se materializem, nem que o funcionamento atual dos SISTEMAS DE ORIGEM permaneça inalterado;
• alterações nos termos de uso, nas políticas ou no funcionamento dos SISTEMAS DE ORIGEM podem impactar, reduzir ou interromper, total ou parcialmente, funcionalidades da PLATAFORMA, sem que exista qualquer providência ao alcance da PrazoPrev capaz de impedi-las, hipótese em que a PrazoPrev envidará esforços razoáveis para adaptar o serviço;
• a PrazoPrev não se responsabiliza por consequências decorrentes de alterações nos termos de uso ou nas políticas de terceiros, que fogem integralmente ao seu controle;
• a PrazoPrev não altera, não exclui e não insere dados nos processos administrativos, limitando-se à captura das informações neles disponíveis.

A decisão de utilizar a PLATAFORMA, ciente das características descritas nesta cláusula, é exclusiva do CONTRATANTE, que declara compreender a natureza do serviço e os riscos inerentes à dependência de sistemas de terceiros.

O CONTRATANTE compromete-se a comunicar imediatamente ao suporte da PrazoPrev, qualquer falha relacionada à EXTENSÃO, à SINCRONIZAÇÃO, às integrações, ao monitoramento ou ao funcionamento geral da PLATAFORMA.

A comunicação tempestiva é condição para a identificação e correção do problema. A PrazoPrev não poderá ser responsabilizada por prejuízos agravados ou perpetuados pela omissão do CONTRATANTE em reportar a falha.

A PLATAFORMA é disponibilizada na modalidade de assinatura mensal, com renovação automática a cada ciclo, sem prazo mínimo de permanência ou fidelidade. O CONTRATANTE pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, hipótese em que o cancelamento produzirá efeitos ao final do ciclo mensal vigente, sem cobranças futuras.

Os valores pagos referem-se a períodos de serviço já disponibilizados ou em curso e não são reembolsáveis, ressalvadas as hipóteses previstas em lei. Em caso de descontinuidade total ou parcial da PLATAFORMA — inclusive por alterações nos SISTEMAS DE ORIGEM ou em serviços de terceiros —, cessará a cobrança dos ciclos subsequentes, sem que haja restituição de valores relativos a períodos anteriores em que o serviço esteve disponível.

Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, a responsabilidade total da PrazoPrev perante o CONTRATANTE, por qualquer causa relacionada à PLATAFORMA, fica limitada, em qualquer hipótese, ao somatório dos valores efetivamente pagos pelo CONTRATANTE nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que der origem à responsabilização, ressalvadas as hipóteses em que a lei vede tal limitação.

Em caso de cancelamento da assinatura da PrazoPrev — ou de serviço de terceiro cuja contratação seja indispensável ao funcionamento da funcionalidade contratada, o acesso à PLATAFORMA ou ao módulo correspondente poderá ser suspenso em até 48 (quarenta e oito) horas, independentemente da existência de dados armazenados.

A PrazoPrev poderá ainda suspender ou encerrar o acesso do CONTRATANTE ou de usuários em caso de violação destes Termos, uso fraudulento ou inadimplemento, mediante comunicação pelos canais cadastrados.

A PLATAFORMA, a EXTENSÃO, suas marcas, logotipos, layout, código-fonte, bancos de dados e demais elementos são de titularidade da PrazoPrev ou licenciados a ela. A contratação confere ao CONTRATANTE apenas licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível, vedadas a reprodução, engenharia reversa, revenda ou qualquer exploração não autorizada.

O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da PLATAFORMA observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade da PrazoPrev, disponível em Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os fins.

Em relação aos dados pessoais contidos nos processos monitorados — inclusive dados de segurados, partes e terceiros, e eventuais dados sensíveis, como informações de saúde em benefícios por incapacidade, o CONTRATANTE atua como controlador, e a PrazoPrev realiza o tratamento em seu nome e conforme suas instruções, na qualidade de operadora. O CONTRATANTE declara e garante possuir base legal e legitimidade para o tratamento desses dados no exercício de sua atividade profissional.

A PrazoPrev poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo, para refletir evoluções da PLATAFORMA, mudanças legais ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas pela própria PLATAFORMA ou pelos contatos cadastrados. A continuidade do uso após a comunicação implica concordância com a versão atualizada.

O uso da PLATAFORMA pressupõe a conferência permanente, pelo CONTRATANTE e seus usuários, das informações nela apresentadas, permanecendo sob sua responsabilidade exclusiva a condução da estratégia processual e o cumprimento dos prazos legais.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de BH-MG com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal do foro do domicílio do consumidor.

Ao prosseguir com a utilização da PLATAFORMA, o CONTRATANTE declara que leu, compreendeu e aceita integralmente todas as disposições destes Termos de Uso.

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