RASCUNHO — texto base gerado para revisão e aprovação da equipe jurídica do escritório antes de uso oficial.
Política de Privacidadeversão de 15 de julho de 2026
1. O que é o PrazoPREV
O PrazoPREV é uma plataforma de gestão de prazos previdenciários. Ele coleta, por meio de uma extensão de navegador operada pelo próprio escritório, os processos administrativos disponíveis no Portal de Atendimento do INSS (GERID) aos quais o escritório já tem acesso legítimo, e os organiza em um painel com prazos, alertas e métricas.
2. Dados tratados
São tratados os dados exibidos pelo próprio INSS ao escritório: número de protocolo, tipo de serviço/benefício, nome e CPF do requerente, datas do processo, unidade e situação. Também registramos o nome e CPF do operador logado no GERID durante cada coleta, para fins de auditoria.
3. Finalidade e base legal
Os dados são tratados exclusivamente para a gestão de prazos e do andamento dos processos dos clientes do escritório (execução de contrato e exercício regular de direitos em processo administrativo — art. 7º, V e VI da LGPD). Não há venda, compartilhamento com terceiros nem uso para publicidade.
4. Armazenamento e segurança
Os dados ficam em banco de dados gerenciado (Supabase/PostgreSQL) com acesso restrito por chave exclusiva do escritório, bloqueio de acesso anônimo (RLS) e tráfego exclusivamente por HTTPS. CPFs não aparecem em registros técnicos (logs).
5. Direitos dos titulares
Titulares podem solicitar ao escritório a confirmação de tratamento, acesso, correção ou eliminação de seus dados, nos termos dos arts. 18 e seguintes da LGPD. O escritório é o controlador dos dados; o PrazoPREV atua como operador.
6. Retenção e exclusão
Os dados são mantidos enquanto durar a relação com o escritório e os prazos legais aplicáveis. O escritório pode solicitar o expurgo integral de sua base a qualquer momento.
7. Contato
Dúvidas sobre esta política: fale com o responsável pelo escritório ou pelo canal de suporte do PrazoPREV.